Prazo para solicitar isenção do IPTU 2026 em Nova Santa Rosa segue aberto até 19 de dezembro
Pedidos e renovações devem ser feitos no Departamento de Tributação; benefício é destinado a aposentados, pensionistas e famílias de baixa renda.
A Secretaria de Finanças de Nova Santa Rosa, por meio do Departamento de Tributação, informa que segue aberto até o dia 19 de dezembro o prazo para novos cadastros e renovações dos pedidos de isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para o ano de 2026.
Pré-requisitos
Para solicitar o benefício, o interessado deve:
• Possuir apenas um imóvel residencial utilizado como moradia própria;
• Não possuir outros imóveis;
• Ter renda familiar mensal de até dois salários mínimos.
Documentos necessários
Os contribuintes que se enquadrarem nas regras devem comparecer ao Departamento de Tributação da prefeitura até o dia 19, portando:
• Documentos pessoais (RG e CPF);
• Comprovante de benefício;
• Comprovante de renda familiar;
• Comprovante de endereço;
• Carnê do IPTU.
Base legal
Conforme o artigo 20 da Lei Complementar nº 015/2010, têm direito a solicitar a isenção:
• Aposentados;
• Pensionistas;
• Pessoas com mais de 65 anos;
• Pessoas em situação de extrema pobreza ou penúria, desde que apresentem parecer da Secretaria de Assistência Social.
Contato
Informações adicionais podem ser obtidas pelo telefone (45) 3253-1144, no Departamento de Tributação da Prefeitura de Nova Santa Rosa.
